Art.º 46 · Despacho n.º 2234/2025 — Competências e estrutura orgânica

1 -O Serviço de Gestão Financeira exerce as suas competências nos domínios da gestão orçamental, económica e financeira, patrimonial e da contratação pública, garantindo procedimentos uniformizados e em consonância com a política superiormente definida, numa lógica de prestação de serviços e de colaboração com as unidades e serviços da UC, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Participar na definição da estratégia orçamental, económica e financeira, propondo políticas e linhas de orientação, e assegurar a respetiva implementação;
2. b)Elaborar e acompanhar a execução do orçamento e efetuar a sua monitorização periódica;
3. c)Assegurar a gestão da receita, da despesa, da tesouraria e da fiscalidade;
4. d)Organizar um registo contabilístico adequado do património;
5. e)Elaborar relatórios financeiros e assegurar os trabalhos conducentes à prestação de contas individuais e consolidadas do grupo público UC;
6. f)Participar na definição da estratégia de contratação pública, propondo políticas e linhas de orientação no âmbito do planeamento, do procurement, da gestão de contratos e do aprovisionamento, bem como assegurar a respetiva implementação;
7. g)Assegurar a prestação de informação de apoio à gestão, bem como as relações externas para reporte de informação legalmente exigida em matéria económico-financeira, fiscal e de contratação pública;
8. h)Emitir declarações, certidões e outros documentos cujo teor se insira no domínio da sua atuação, requeridos pelos interessados ou exigidos por lei;
9. i)Desenvolver as demais atividades que, no domínio da sua atuação, lhe sejam cometidas.
2 -O Serviço de Gestão Financeira é composto por:
1. a)Divisão de Contabilidade Financeira (DCF);
2. b)Divisão de Orçamento e Conta (DOC);
3. c)Divisão de Compras (DC);
4. d)Divisão de Planeamento e Gestão Contratual (DPGC);
5. e)Unidade de Gestão Administrativa e Documental (UGAD).

Artigo 46.º — Competências e estrutura orgânica

Histórico de Alterações