O presente despacho vem estabelecer os procedimentos referentes aos seguintes benefícios sociais:
- a)Reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros voluntários;
- b)Reembolso de 50 % das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública, da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado, e da rede privada.