Art.º 6 · Despacho n.º 2236/2020 — Requisitos gerais

1 -O reembolso de 50 % das despesas referidas no artigo 5.º é atribuído ao bombeiro que, cumulativamente, satisfaça as seguintes condições:
1. a)Pertencer ao quadro de comando ou ao quadro ativo de um corpo de bombeiros;
2. b)Cumprir os seus deveres enquanto bombeiro, designadamente o cumprimento do serviço operacional sempre que a ele esteja obrigado.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, a situação nos quadros e o cumprimento dos deveres enquanto bombeiro, são avaliados à data de entrada do requerimento na ANEPC.
3 -A atribuição do benefício previsto no artigo 5.º é requerida pelo bombeiro cujo descendente, ou equiparado nos termos da lei, seja elegível para beneficiar da atribuição do referido benefício.

Artigo 6.º — Requisitos gerais