1 -Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta, exceto o previsto no número seguinte.
2 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais e beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.