1 -Os pedidos de transferência e de alteração de pedidos registados, são apresentados durante o mês de outubro de cada ano, não sendo registados os pedidos apresentados fora deste período, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A apresentação de pedidos de transferência para novas unidades orgânicas é apenas feita após a comunicação, pela DSS, da data a partir da qual esses pedidos podem ser apresentados.
3 -Os pedidos de cancelamento de registos de pedidos de transferência podem ser feitos a todo o tempo.
4 -Os requerimentos são remetidos à DSS pelos interessados, por correio registado.
5 -Os requerimentos previstos no presente artigo são elaborados de acordo com o modelo que consta do anexo A e indicam, obrigatoriamente, a ordem de preferência dos pedidos.
6 -Durante o primeiro trimestre de cada ano, a DSS publicita a matriz de registo de pedidos de transferência, através da divulgação de listagens, remetidas para o efeito às unidades orgânicas e conforme aviso disponibilizado no sítio da DGRSP.
7 -Os interessados podem pronunciar-se relativamente ao teor dos registos que lhes digam respeito, no prazo de 10 dias, após a divulgação da listagem.