Art.º 28 · Despacho n.º 2255/2019 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo para docentes não integrados na carreira;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório dos docentes de carreira.
2 -A alteração do posicionamento remuneratório decorre nos termos previstos no artigo 28.º do RADDUL.
3 -Em caso de avaliação como inadequado do desempenho durante um período de seis anos seguidos, é aplicável o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 28.º — Efeitos da avaliação