O presente regulamento estabelece as regras a que obedece o funcionamento e a atividade do canil/gatil intermunicipal de Baião e Resende, isto é, do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende, adiante designado por CRO.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/02/2025
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Em vigor desde 18/02/2025