A dotação orçamental utilizada para a execução do regime previsto no presente diploma é assegurada por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P., e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
A dotação orçamental utilizada para a execução do regime previsto no presente diploma é assegurada por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P., e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.