Art.º 6 · Despacho n.º 2276/2025 — Condições gerais de elegibilidade

1 -Constituem condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias:
1. a)Apresentar declaração sob compromisso de honra relativa ao cumprimento dos requisitos obrigatórios enunciados no artigo 10.º;
2. b)Apresentar declaração sob compromisso de honra em como se encontra concluído ou em curso o processo de licenciamento ou autorização, pelas entidades competentes, das intervenções e do evento a realizar, se aplicável;
3. c)Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
4. d)Não estar em situação devedora perante o Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2 -Constituem condições gerais de elegibilidade dos Festivais:
1. a)Integrar uma das tipologias referidas no artigo 3.º;
2. b)Ter uma periodicidade de realização regular ou com previsão de o ser, no caso de primeiras edições.

Artigo 6.º — Condições gerais de elegibilidade