1 -A inexistência de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses são declaradas pelos trabalhadores em exercício de funções no MENAC através de declarações disponibilizadas pelo Secretário-Geral mediante modelo próprio.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores em exercício de funções no MENAC devem igualmente declarar ao Secretário-Geral a ocorrência superveniente de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.