Artigo 23.º — Aprovação, publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 19/02/2025

1 -O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Após a aprovação referida no número anterior, o presente Código é igualmente publicado no sítio da internet do MENAC.

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Em vigor desde 19/02/2025