1 -Para concretizar o valor da independência os trabalhadores em exercício de funções no MENAC devem:
a)Atuar com imparcialidade e isenção;
b)Prevenir eventuais conflitos de interesses que afetem ou possam afetar a sua imparcialidade e isenção;
c)Minimizar situações que facilitem influências ou pressões internas ou externas que possam condicionar o exercício das suas funções resultantes designadamente de relações de familiares ou de amizade, situações de litígio, filiações partidárias, associativismos ou credos religiosos.
2 -A solicitação ou a receção de indicações de qualquer entidade, organização ou pessoa alheia ao MENAC, nomeadamente as que resultem de auditorias, terá em conta a preservação da independência.
3 -O respeito pelo valor da independência é incompatível com a solicitação ou aceitação, de quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor meramente simbólico, e que, de algum modo, estejam relacionados com as funções que os destinatários deste Código exerçam no MENAC.
4 -Além do disposto nos números anteriores, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Sanções agem com independência e imparcialidade na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela lei, não devendo, no exercício das suas funções, solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer entidade pública ou privada.