Para concretizar o valor da legalidade os trabalhadores em exercício de funções no MENAC devem:
- a)Atuar no estrito respeito pelo quadro constitucional e legal em vigor e em conformidade com o interesse público;
- b)Basear o seu desempenho profissional em critérios legais e objetivos e em meios de prova suficientes e apropriados.