Art.º 20 · Despacho n.º 23160/2009 — Competência

1 -Compete à Assembleia da Faculdade:
1. a)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos casos previstos no artigo 27.º;
2. b)Apreciar os actos do Director;
3. c)Aprovar alterações aos Estatutos da Faculdade e ao Regulamento Eleitoral anexo, nos termos do artigo 48.º;
4. d)Apreciar e discutir os problemas fundamentais de funcionamento da Faculdade;
5. e)Aprovar o seu regimento e modalidades de organização interna;
6. f)Eleger o seu presidente de entre os professores catedráticos e associados e dos investigadores coordenadores ou principais, por um período de 2 anos;
7. g)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos ou nos regulamentos da Universidade.
2 -Compete à Assembleia da Faculdade, sob proposta do Director:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o mandato do Director;
2. b)Aprovar a criação de pessoas colectivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 5.º;
3. c)Apreciar o orçamento e o plano de actividades apresentado pelo Director;
4. d)Apreciar o relatório anual de actividades e contas.

Artigo 20.º — Competência