Art.º 48 · Despacho n.º 23160/2009 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral anexo podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros da Assembleia da Faculdade em exercício efectivo de funções;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia da Faculdade em exercício efectivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos, bem como ao Regulamento Eleitoral anexo:
1. a)O Director;
2. b)Qualquer membro da Assembleia da Faculdade.
3 -Os projectos são submetidos a discussão pública na Faculdade pelo prazo de trinta dias.

Artigo 48.º — Alteração dos Estatutos