1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral anexo podem ser revistos:
a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros da Assembleia da Faculdade em exercício efectivo de funções;
b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia da Faculdade em exercício efectivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos, bem como ao Regulamento Eleitoral anexo:
a)O Director;
b)Qualquer membro da Assembleia da Faculdade.
3 -Os projectos são submetidos a discussão pública na Faculdade pelo prazo de trinta dias.