Art.º 14 · Despacho n.º 23160/2009 — Funções da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário;
2. b)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto e dividir estas em secções quando o número de eleitores o justificar;
3. c)De um modo geral, superintender em tudo o que respeita à preparação, à organização e ao funcionamento da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao Presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato.

Artigo 14.º — Funções da Comissão Eleitoral