Art.º 46 · Despacho n.º 23161/2009 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral anexo podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros da Assembleia do Instituto em exercício efectivo de funções;
2. b)Em qualquer momento por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia do Instituto em exercício efectivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos, bem como ao Regulamento Eleitoral anexo:
1. a)O Director;
2. b)Qualquer membro da Assembleia do Instituto.
3 -Os projectos de alteração dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral são submetidos a discussão pública no Instituto pelo prazo de 30 dias.

Artigo 46.º — Alteração dos Estatutos