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Artigo 21.º — Competência

Vigente desde: 21/10/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia do Instituto:
    1. a)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director nos termos do Artigo 24.º, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos casos previstos no Artigo 27.º;
    2. b)Apreciar os actos do Director e do Conselho de Gestão;
    3. c)Aprovar alterações aos Estatutos do Instituto e ao Regulamento Eleitoral anexo, nos termos do Artigo 57.º destes Estatutos e do 21.º do Regulamento Eleitoral;
    4. d)Apreciar e discutir os problemas fundamentais de funcionamento do Instituto;
    5. e)Aprovar o seu regimento;
    6. f)Definir as modalidades de organização interna;
    7. g)Eleger o seu presidente de entre os seus membros;
    8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos ou nos regulamentos da Universidade.
  2. 2 -Compete à Assembleia do Instituto, sob proposta do Director:
    1. a)Aprovar as opções estratégicas fundamentais para o período do mandato e o plano de acção para o mandato do Director;
    2. b)Aprovar a criação de pessoas colectivas de direito privado, constituídas nos termos do Artigo 5.º;
    3. c)Aprovar a criação dos consórcios, constituídos nos termos do Artigo 6.º;
    4. d)Aprovar o Regulamento Orgânico de Serviços do Instituto;
    5. e)Criar, transformar e extinguir os órgãos previstos no n.º 6 do Artigo 14.º;
    6. f)Apreciar o Plano de Actividades e o Orçamento apresentado pelo Director;
    7. g)Apreciar o Relatório de Actividades e Contas apresentado pelo Director.
  3. 3 -Compete à Assembleia do Instituto, sob proposta do Conselho Científico, aprovar a criação, transformação, reorganização, fusão ou extinção das unidades previstas no Artigo 12.º, e enumeradas nos artigos 1.º e 2.º do Anexo A aos presentes estatutos;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/2009

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