Este Regulamento, depois de aprovado pela Câmara Municipal de Viseu, entra em vigor, após a data da sua publicação no Diário da República.
24 de janeiro de 2022. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
ANEXO I
Teste de alcoolemia
(controlo de aptidão para os trabalhos definidos no artigo 2.º, em termos de taxa de álcool no sangue)
(ver documento original)
ANEXO II
Teste de urina
(controlo de aptidão para os trabalhos definidos no artigo 2.º, em termos de presença de estupefacientes ou drogas equiparadas)
(ver documento original)
314969136