O presente Regulamento de Uso de Veículos - RUV visa regulamentar e organizar a utilização da frota automóvel da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estabelecendo normas e procedimentos, tendo em vista uma gestão racional, eficiente e centralizada dos veículos do PVE sob sua utilização.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/10/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2009