O presente regulamento aplica-se à frota de veículos da ASAE, enquanto entidade utilizadora do PVE, e a todos os trabalhadores que utilizem os mesmos, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 23/10/2009
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Em vigor desde 23/10/2009