Art.º 5 · Despacho n.º 23337/2009 — Obrigações relativas aos veículos

1 -Compete à Direcção de Serviços de Administração (DSA), assegurar relativamente aos veículos da frota da ASAE, o cumprimento das seguintes obrigações:
1. a)Cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis aos veículos em serviço;
2. b)Assegurar que cada veículo possua toda a documentação necessária e legalmente exigível para a função a que se destina;
3. c)Celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil e assistência em viagem relativamente a cada veículo.
4. d)Manutenção do perfeito estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza dos veículos afectos aos serviços centrais.
2 -Os riscos resultantes de sinistro com trabalhadores condutores ou passageiros transportados em veículos da frota da ASAE, ficam abrangidos pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro.
3 -A utilização dos veículos fica ainda sujeita à obrigação de preenchimento do Registo Mensal de Uso do Veículo constante do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 5.º — Obrigações relativas aos veículos