Art.º 7 · Despacho n.º 23337/2009 — Abastecimento de combustível

1 -Cada veículo dispõe de um cartão electrónico de abastecimento de combustível a ser utilizado, exclusivamente, em benefício do veículo a que se encontra atribuído.
2 -A atribuição do cartão electrónico de abastecimento de combustível deverá obedecer, designadamente aos seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se associado a um veículo através da sua identificação pela matrícula;
2. b)Encontrar-se associado a uma entidade através da sua identificação pela designação que possui e por um código que permita identificar o serviço ou organismo e respectivo ministério;
3. c)Encontrar-se associado a um número de contrato;
4. d)Possuir um número e um código secreto;
5. e)Possibilidade de limitar o abastecimento em valor;
6. f)Possibilidade de limitar o abastecimento a um tipo de combustível;
7. g)Obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento;
8. h)Contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos;
9. i)Registo dos consumos.

Artigo 7.º — Abastecimento de combustível