1 -Cada veículo dispõe de um cartão electrónico de abastecimento de combustível a ser utilizado, exclusivamente, em benefício do veículo a que se encontra atribuído.
2 -A atribuição do cartão electrónico de abastecimento de combustível deverá obedecer, designadamente aos seguintes requisitos:
a)Encontrar-se associado a um veículo através da sua identificação pela matrícula;
b)Encontrar-se associado a uma entidade através da sua identificação pela designação que possui e por um código que permita identificar o serviço ou organismo e respectivo ministério;
c)Encontrar-se associado a um número de contrato;
d)Possuir um número e um código secreto;
e)Possibilidade de limitar o abastecimento em valor;
f)Possibilidade de limitar o abastecimento a um tipo de combustível;
g)Obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento;
h)Contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos;