Art.º 4-B · Despacho n.º 2370/2024 — (Bolsa anual para alunos de Pós-Graduação)

1 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição da bolsa prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, os alunos matriculados e inscritos, anualmente, em cada Pós-Graduação, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º que, cumulativamente:
1. a)Estejam inscritos no total de ECTS no ano letivo para o qual requer a bolsa;
2. b)Possam, contabilizando as inscrições já realizadas na Pós-Graduação em que estão matriculados e inscritos, concluir o curso na duração legalmente estabelecida para o mesmo.
2 -A bolsa anual é uma prestação pecuniária, de valor fixo.
3 -A bolsa a atribuir a cada aluno matriculado e inscrito na Pós-Graduação, nos termos do n.º 1, tem o valor máximo de até o valor da propina para esse curso.
4 -A bolsa será atribuída mediante a inexistência de débitos ao IPP, qualquer que seja a natureza desse débito.
5 -Não é atribuída bolsa ou sendo atribuída esta tem de devolvida no valor recebido, pelos alunos que:
1. a)Desistam do curso de Pós-Graduação em que se encontrem matriculados e inscritos; ou
2. b)Tenham em média uma frequência inferior a 50 % da totalidade das aulas das unidades curriculares da referida formação, considerando o período decorrido após o início da matrícula e inscrição.
6 -O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável aos trabalhadores-estudantes.

Artigo 4.º-B — (Bolsa anual para alunos de Pós-Graduação)