No âmbito do PNAECPES são elegíveis as acções seguintes:
- 1 -Campanhas informativas e formativas.
- 2 -Campanhas publicitárias.
- 3 -Encontros de reflexão/seminários/workshops/fóruns.
Artigo 5.º — Acções elegíveis
Vigente desde: 29/10/2009
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Em vigor desde 29/10/2009