Art.º 1 · Despacho n.º 23797/2009 — Propina

1 -Pela inscrição em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, Mestre ou Doutor, bem como em programas de estudo não conferentes de grau, é devida uma taxa designada por propina, sem prejuízo de outras taxas aplicáveis.
2 -A inscrição reporta sempre a um ano lectivo, independentemente do ciclo ou programa de estudos em que o estudante se inscreva ou da duração efectiva do mesmo.
3 -Para além do pagamento da propina deve também cada estudante suportar os prémios devidos pelo respectivo seguro escolar bem como, as taxas e emolumentos legalmente fixados, designadamente para:
1. a)Inscrição ou mudança de curso;
2. b)Realização de exames para melhoria de nota ou de época especial;
3. c)Concessão de equivalências;
4. d)Passagem de certidões e diplomas.

Artigo 1.º — Propina