Artigo 3.º · Pagamento de propinas de Licenciatura e Mestrado Integrado
Em vigor desde 29/10/2009
1 -A propina de Licenciatura e de Mestrado Integrado poderá ser paga de uma só vez até ao último dia de Setembro do respectivo ano lectivo ou em quatro prestações, vencendo-se a primeira na data acima referida e as três restantes no último dia dos meses de Novembro, Fevereiro e Abril seguintes.
2 -Acresce à primeira prestação o valor do seguro quando obrigatório, para residentes em território nacional, e a taxa de inscrição.
3 -Os cursos cuja duração não seja enquadrável no calendário mencionado no número anterior serão objecto de adaptação caso a caso, respeitando, na medida do possível, as datas nele previstas.
4 -A conclusão do ciclo de estudos de Licenciatura ou Mestrado Integrado implica o imediato vencimento das restantes prestações que ainda se encontrem a pagamento.