Art.º 7 · Despacho n.º 23812/2009 — Graus de complexidade funcional

1 -Em função da titularidade do nível habilitacional em regra exigido para a integração em cada carreira, estas classificam-se em três graus de complexidade funcional.
2 -Os graus de complexidade funcional são os seguintes:
1. a)Grau 1, quando é exigido a titularidade de habilitações correspondentes às exigidas para o mesmo grau de complexidade da carreira geral da administração pública, ainda que acrescidas de formação adequada ou competências profissionais equivalentes.
2. b)Grau 2, quando é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou equivalente, curso que lhe seja equiparado ou competências profissionais equivalentes.
3. c)Grau 3, quando é exigida a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

Artigo 7.º — Graus de complexidade funcional