O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
05 de março de 2015. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.
208486147
Artigo 6.º
Vigente desde: 06/03/2015
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Em vigor desde 06/03/2015