Artigo 52.º · Direitos e obrigações gerais dos estudantes
Em vigor desde 08/03/2019
1 -Constituem direitos gerais dos estudantes o de frequentarem as aulas, nas condições definidas nos presentes Estatutos, e o de obterem um ensino de qualidade.
2 -Constituem deveres gerais dos estudantes:
a)Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;
b)Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas pelos órgãos competentes e respetivos regulamentos;
c)Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins da ULP;
d)Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.
3 -Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos da ULP.
4 -O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da ULP em que haja representação dos estudantes, e assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, supletivamente, as disposições pertinentes do processo penal.