Art.º 7 · Despacho n.º 2386/2019 — Gestão

1 -A responsabilidade pela gestão administrativa, económica e financeira da ULP cabe à COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a qual, nos termos da lei e dos presentes estatutos, procede à organização e à administração dos seus recursos, sem prejuízo do respeito pela autonomia universitária.
2 -Na gestão do estabelecimento, a entidade instituidora ouve regularmente os órgãos da ULP em que haja participação de docentes e estudantes, em especial, os conselhos científico e pedagógico.
3 -As receitas e despesas gerais da ULP são geridas pela COFAC, C. R. L., tendo em atenção o seu bom funcionamento e a adequada prossecução dos seus objetivos.
4 -O exercício do poder disciplinar sobre pessoal docente, técnico, administrativo ou outro, bem como sobre os estudantes, cabe à entidade instituidora, nos termos da lei, podendo ser feita expressa delegação em um ou mais órgãos do estabelecimento.
5 -Compete, especificamente, nos termos da lei, à entidade instituidora do estabelecimento:
1. a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
3. c)Afetar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
4. d)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;
5. e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direção do estabelecimento de ensino;
6. f)Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
7. g)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
8. h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direção deste;
9. i)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Reitor, ouvido o Conselho Científico;
10. j)Contratar o pessoal não docente;
11. k)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Científico e do Reitor;
12. l)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.

Artigo 7.º — Gestão

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