Compete à UAc, designadamente:
- a)Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;
- b)Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente sob a forma de pedido de patente;
- c)Administrar e explorar os direitos de propriedade industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;
- d)Celebrar contratos relativos à exploração dos direitos de propriedade industrial que lhe pertençam.