Art.º 20 · Despacho n.º 2388/2025 — Encargos com a proteção

1 -Excetuando os casos de cotitularidade dos direitos de propriedade industrial previstos no artigo 8.º, a UAc suporta totalmente os encargos inerentes aos processos de solicitação da tutela jurídica, bem como da manutenção dos diretos de que é titular, nos termos da decisão a que se refere o artigo 17.º
2 -Sempre que assim seja determinado na decisão a que alude o artigo 17.º, o inventor ou criador deve assegurar uma fonte de financiamento para proceder ao registo e manutenção da invenção ou criação, quer através de fontes externas, como sejam projetos, subsídios, patrocínios ou apoios industriais, quer através de fontes internas, como seja o orçamento da Unidade Orgânica ou Unidade de Investigação e Desenvolvimento.
TÍTULO III
DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

Artigo 20.º — Encargos com a proteção