Artigo 28.º — Interpretação e casos omissos

A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos nele omissos, far-se-á à luz dos princípios gerais do Direito, com respeito pela legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e os instrumentos de direito internacional e da União Europeia aplicáveis.