Compete à UAc, designadamente:
- a)Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;
- b)Decidir sobre a proteção jurídica dos resultados da criação cuja titularidade lhe pertença;
- c)Administrar e explorar os direitos de autor e direitos conexos que lhe pertençam em exclusividade ou não.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS