Art.º 28 · Despacho n.º 24223/2009 — Funcionamento

1 -As reuniões ordinárias do Conselho realizar-se-ão com periodicidade mensal;
2 -O Conselho reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções;
3 -O Conselho pode constituir, no seu seio, comissões especializadas para missões específicas.
4 -Os assuntos a serem deliberados nos plenários do Conselho Técnico-Científico deverão revestir a forma de propostas que serão votadas e aprovadas ou rejeitadas por maioria de votos expressos pelos membros do Conselho, salvo disposição legal que exija a aprovação por maioria qualificada;
5 -As votações serão feitas por escrutínio secreto sempre que envolvam matéria de natureza pessoal.

Artigo 28.º — Funcionamento