São atribuições da Secção de Contratação, Aprovisionamento e Património:
- 1 -Na área da Contratação:
- a)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos;
- b)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
- c)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
- d)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
- e)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
- f)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual;
- g)Desenvolver estudos que permitam criar um sistema de controlo;
- h)Elaborar manual de normalização de compras que tenha em conta critérios de economia e funcionalidade e a compatibilização das compras com os bens e serviços adquiridos anteriormente;
- i)Desenvolver estudos que permitam, designadamente, analisar os custos de aquisições de bens e serviços.
- 2 -Na área do Aprovisionamento
- a)Desenvolver e gerir um sistema centrado de compras, tendo em vista o abastecimento de bens e serviços comuns à generalidade dos serviços do município;
- b)Proceder em articulação com os serviços, ao processo de aquisição no mercado de materiais ou equipamentos nos termos da legislação em vigor;
- c)Proceder à gestão racional de stocks, em consonância com os critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;
- d)Assegurar o funcionamento do sistema de controlo de gestão, designadamente no que respeita à afetação de custos às diversas atividades e serviços, assegurando os procedimentos administrativos;
- e)Certificar a qualidade e quantidade do material recebido;
- f)Manter atualizadas as fichas de existência e controlo dos materiais em armazém;
- g)Elaborar os inventários qualitativos e quantitativos, em conformidade com as normas estabelecidas;
- h)Manter atualizado o ficheiro dos fornecedores, nomeadamente quanto a preços;
- i)Manter atualizado o ficheiro das contas correntes de cada serviço;
- j)Elaborar um plano anual de aquisições e promover a sua aprovação e execução;
- 3 -Na área do Património:
- a)Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos;
- b)Promover a gestão ativa e dinâmica do património municipal tendo em conta critérios de rentabilidade económico -financeira;
- c)Instituir um sistema de seguros do património municipal e de outras responsabilidades decorrentes da atividade do município, assegurando a sua gestão e regularização nos termos contratuais;
- d)Assegurar a gestão financeira dos armazéns mediante o controlo dos stocks e encomendas, mantendo atualizado o inventário e o respetivo plano de necessidades, bem como a gestão do armazenamento de bens de imobilizado de acordo com critérios de economia, eficiência e eficácia, em articulação com os serviços;
- e)Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços disponíveis, faturação de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino;
- f)Criar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do património municipal, independentemente da sua natureza e modalidade de utilização, com recurso a plataformas tecnológicas;
- g)Promover a corresponsabilização dos serviços pelos bens sob sua administração, através da figura do gestor de bens móveis, assegurando que os mesmos comuniquem as alterações à situação dos bens sob sua responsabilidade, designadamente quando ocorram transferências, abates, reparações e beneficiações;
- h)Assegurar a correta inventariação de todos os negócios jurídicos relacionados com bens imóveis;
- i)Promover os processos de abate ou alienação de bens móveis, assegurando o cumprimento dos requisitos legais;
- j)Participar na receção das obras de urbanização e de construção a integrar no património municipal;
- k)Garantir a inventariação anual do imobilizado e validar periodicamente o imobilizado em curso;
- l)Executar as tarefas de recolha e processamento da informação alfanumérica e cartográfica de base, para a atividade da câmara, no âmbito da informação patrimonial
- m)Registar as infraestruturas (arruamentos, passeios, águas pluviais, infraestruturas elétricas, espaços verdes, e outras) executados no domínio público provenientes das operações urbanísticas após a conveniente receção das mesmas;
- n)Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os imóveis do domínio municipal e manter atualizadas as informações, sobre ónus e encargos que recaiam sobre os bens imóveis do domínio privado municipal;
- o)No âmbito da política da gestão de solos, propor políticas tributárias, dos bens imóveis do Município de Belmonte, no que concerne às competências definidas no CIMI e articulado, quando necessário, com a Autoridade Tributária, bem como com os serviços municipais;
- p)Promover estudos de avaliação e valorização financeira dos imóveis do domínio municipal e outros de interesse para o Município, bem como propor a sua utilização;
- q)Organizar e conduzir todos os processos de hasta pública relativos à alienação de bens imóveis do domínio privado do Município nos termos da lei;
- r)Propor, de forma fundamentada, a alienação, aquisição de bens, constituição de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e promover expropriações por utilidade pública, assegurando a formalização, condução e conclusão de todos os processos referentes aos bens do, e para o domínio municipal, em que o Município seja parte, de forma a dar cumprimento às deliberações dos Órgãos do Município ou despacho do Presidente da Câmara;
- s)Promover a gestão ativa e dinâmica dos bens Imóveis de domínio municipal;
- t)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis, pertença do Município, bem como a sua afetação aos diversos serviços municipais;
- u)Proceder à identificação daqueles bens;
- v)Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais móveis quando deteriorados, inúteis ou obsoletos.
SEÇÃO IV
Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo