O estagiário pode apresentar reclamação, devidamente fundamentada com as razões de discordância da classificação obtida, através de requerimento a apresentar junto da Direcção do Programa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de recepção do certificado de participação e aproveitamento.
ANEXO I
Declaração
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, para os efeitos da alínea c) do artigo 2.º]
- 1 -...[nome completo], natural de ...[naturalidade e nacionalidade], portador do Bilhete de Identidade/cartão de cidadão/Passaporte n.º ...[escolher o aplicável, indicando número de BI, Cartão de cidadão ou passaporte], com o número de identificação fiscal n.º ...[número de identificação fiscal], residente em ...[identificação completa de morada de residência, com indicação de morada e código postal], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento da Medida INOV-Art, aprovado em anexo à Portaria n.º 1103/2008 de 2 de Outubro e do Regulamento de Execução da Medida INOV-Art declara, sob compromisso de honra, para efeitos de candidatura a tal Medida, que: [assinlar a(s) aplicável(is)]
() se encontra desempregado;
() se encontra à procura de primeiro emprego;
() se encontra à procura de novo emprego
- 2 -O Declarante, declara ainda que tem inteiro e perfeito conhecimento que, para efeitos de candidatura à Medida INOV-Art e preenchimento dos requisitos de admissão, que:
(a) entende-se por desempregado, que o Declarante não está empregado, estando disponível para trabalhar e que procura activamente trabalho;
(b) entende-se à procura do primeiro emprego, que o Declarante nunca prestou actividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
(c) entende-se por à procura de novo emprego, que o Declarante, exercendo actividade subordinada ao abrigo de contrato de trabalho, procure activamente outro trabalho;
- 3 -O Declarante, declara ainda que tem inteiro e perfeito conhecimento que, para efeitos de candidatura e admissão à Medida INOV-Art, durante a execução do estágio, não é admitido o exercício de qualquer actividade remunerada, não podendo o candidato ser titular de qualquer vínculo laboral, mesmo que suspenso, devendo, no caso de trabalhadores independentes, comprovar a apresentação de declaração de cessação de actividade no serviço de finanças;
... [local], ... [data]
... [assinatura conforme documento de identificação]
202526741