Art.º 4 · Despacho n.º 24508/2009

1 -A prova da posse, pelos candidatos, do requisito referido na alínea a) do artigo 2.º é efectuada mediante a apresentação da seguinte documentação:
1. a)Cidadãos da União Europeia:
  1. i)Documentos de identificação civil e fiscal;
  2. ii)Documento comprovativo de residência, podendo tal consistir em documento comprovativo do fornecimento de bens essenciais tais como os constantes do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
  3. iii)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área da residência do candidato, caso não seja aplicável o disposto na alínea anterior.
2. b)Outros Cidadãos:
  1. i)Comprovativo da autorização de permanência ou visto emitido por entidade competente.
2 -A situação profissional dos candidatos, nos termos da alínea c) do artigo 2.º, é comprovada pela entrega de um dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de inscrição num centro de emprego;
2. b)Declaração do candidato, caso não seja aplicável o disposto na alínea anterior.
3 -O modelo de declaração referido na alínea b) do n.º 2 consta do Anexo I ao presente Regulamento de Execução, do qual faz parte integrante.
4 -A DGArtes, pode, em qualquer momento, solicitar ao estagiário os elementos necessários à verificação da sua situação fiscal.

Artigo 4.º