Art.º 27 · Despacho n.º 24561/2009 — Funcionamento

1 -O Conselho Técnico-Científico terá reuniões periódicas mensais, excepto no período de férias escolares, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Director da ESSP ou, ainda, de um terço dos seus membros.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos relativos a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Provas ou concursos em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.
3 -O Director da ESSP poderá participar nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, caso não integre o conjunto dos membros referidos no n.º 2 do artigo 22.º
4 -Os assuntos a serem deliberados nos plenários do Conselho Técnico-Científico, deverão revestir a forma de propostas, que serão votadas e aprovadas ou rejeitadas por maioria de votos expressos, salvo disposição legal que exija a aprovação por maioria qualificada.
5 -As votações serão feitas por escrutínio secreto sempre que envolvam matéria de natureza pessoal.

Artigo 27.º — Funcionamento