Art.º 50 · Despacho n.º 24561/2009 — Competências do secretário

1 -Sem prejuízo de outras, incumbe ao secretário exercer as competências designadas na lei, nomeadamente:
1. a)Orientar e coordenar a actividade dos serviços administrativos da ESSP;
2. b)Assistir tecnicamente os órgãos de gestão da ESSP;
3. c)Elaborar estudos, pareceres e informações relativos à gestão da ESSP;
4. d)Exercer o poder hierárquico sobre o pessoal não docente e afectá-lo aos serviços, sob delegação de competências do Conselho de Gestão e de acordo com as orientações estabelecidas pelo mesmo;
5. e)Informar e submeter a despacho do Director todos os assuntos relativos a problemas de natureza técnico-jurídica;
6. f)Promover a execução das deliberações do Director e restantes órgãos de gestão da ESSP;
7. g)Participar nas reuniões do Conselho de Gestão, elaborando as actas;
8. h)Assegurar o encaminhamento e registo de correspondência;
9. i)Propor e organizar acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal não docente da ESSP.
2 -O Secretário tem as competências e atribuições que lhe sejam fixadas nestes estatutos e outras delegadas pelo Director da ESSP.
3 -O Secretário da ESSP depende, do ponto de vista técnico e em matérias de natureza financeira, das orientações que lhe são transmitidas pelo Administrador do IPP.

Artigo 50.º — Competências do secretário