- 1 -A Escola Superior Agrária de Elvas é uma Instituição Pública de ensino superior politécnico, integrada na esfera das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.
- 2 -A ESAE assume nos termos da lei, dos Estatutos do IPP e dos presentes Estatutos a forma de pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia estatutária, administrativa, científica e pedagógica.
- 3 -No âmbito das suas actividades, a ESAE pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
- 4 -No âmbito das suas atribuições e visando a prossecução dos seus objectivos no estrito respeito dos presentes estatutos, a ESAE poderá participar na constituição de outras pessoas colectivas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como participar em associações ou outras instituições de carácter público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 3.º — Natureza Jurídica
Vigente desde: 06/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2009