Art.º 39 · Despacho n.º 24562/2009 — Mandato e seu exercício

1 -O mandato do Director da ESAE tem a duração de 4 anos, só podendo ser renovado uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada de mandato, o novo Director inicia novo mandato.
3 -Em situação de gravidade para a vida da ESAE, o Conselho de Representantes, convocado pelo seu Presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Director da ESAE e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.
4 -As decisões de suspender ou de destituir o Director da ESAE só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito.
5 -O cargo de Director da ESAE é exercido em regime de dedicação exclusiva.
6 -Quando seja docente da ESAE, o Director fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.

Artigo 39.º — Mandato e seu exercício