Artigo 57.º — Revisão e alteração

Vigente desde: 06/11/2009

1 -Os estatutos podem ser revistos pelo Conselho de Representantes da ESAE, por alteração da lei ou dos estatutos do IPP.
2 -As alterações propostas pelo Conselho de Representantes da esae exigem a aprovação de pelo menos dois terços dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/11/2009