- 1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é de dez dias úteis, contado:
- a)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
- b)Da data da notificação pessoal.
- 2 -Realizada a pronúncia dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de dez dias úteis.