- 1 -Sempre que a lei exija a fundamentação de actos, esta deve ser expressa de forma clara e acessível.
- 2 -Em provas de avaliação de conhecimento e sempre que a lei ou os Regulamentos não disponham em contrário, considera-se como fundamentação expressa e acessível, nas provas escritas, a sua correcção, e, nas provas orais, a classificação atribuída.