São circunstâncias agravantes, para além das enunciadas no Estatuto Disciplinar, a prática do acto ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes.
São circunstâncias agravantes, para além das enunciadas no Estatuto Disciplinar, a prática do acto ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes.