Art.º 48 · Despacho n.º 24711/2009 — Regimes de prestação de serviço de docência

1 -A prestação de serviço docente na Universidade pode realizar-se nos regimes de tempo integral ou tempo parcial.
2 -Os docentes encontram-se em regime de tempo integral na Universidade enquanto beneficiarem nesta de uma distribuição de serviço docente que, independentemente de outras obrigações funcionais, implique a prestação no domínio do ensino de um número de horas de contacto semanais igual ou superior a seis horas, podendo também ser enquadrados contratualmente nesse regime se exercerem cargos ou outras tarefas academicamente relevantes na Universidade, desde que só prestem serviço docente nesse regime na Universidade.
3 -Todos os docentes que prestem serviço docente na Universidade e que não sejam enquadrados na situação prevista no número anterior consideram-se em regime de tempo parcial na Universidade.

Artigo 48.º — Regimes de prestação de serviço de docência