A Associação Académica da Universidade é uma entidade dotada de personalidade jurídica, constituindo-se e organizando-se nos termos da lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, beneficiando dos direitos e deveres aí consagrados.
Artigo 64.º — Associação Académica
Vigente desde: 09/11/2009
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Em vigor desde 09/11/2009