Artigo 27.º · Competências genéricas das equipas de projeto
Em vigor desde 24/02/2022
1 -Podem ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados, até ao limite fixado pela assembleia municipal, por deliberação fundamentada da câmara municipal, sob proposta do respetivo presidente, nos termos da lei.
2 -São competências dos elementos que constituem a equipa as que lhe forem cometidas pela deliberação mencionada no número anterior.
3 -Compete ao coordenador do projeto, com a extinção da equipa, a elaboração de um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da câmara municipal.